O que muda com a nova legislação do distrato imobiliário
O que muda com a nova legislação do distrato imobiliário (Lei Federal nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018) Em data de 27 de dezembro de 2018, nos últimos dias da presidência de Michel Temer, foi promulgada a Lei Federal nº 13.786/2018, que trata de regulamentar oficialmente as novas regras relativas ao desfazimento de […]